norma nº 4368/2014

Protscolo Gera!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4368 DE 07 DE novembro DE 2ul4
Ementa: “Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos
eventos patrocinados e/ou apoiados pela Prefeitura ”
ArtIº - Nos eventos patrocinados e/ou apoiados pela
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sejam eles esportivos, de lazer ou de cultura, serão
reservados 5% (cinco por cento) dos ingressos pari distribuição gratuita entre os idosos com
idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anós:
Parágrafo Únic ?- Os contratos realizados pela Prefeitura
Ou seus órgãos com terceiros deverão conter cláusuias que estabeleçam essa gratuidade.
Árt2º - A retirida de ingressos pelos idosos deverá ser
feita com, no mínimo 24 (vinte quatro) horas de antecedência da data do evento.
Parágrafo Único - No caso de não retirada dos ingressos
destinados aos idosos, os organizadores dos eventos ficam autorizados a colocá-los a venda.
Art3º - Tanto para a retirada antecipada, quanto para a
apresentação do ingresso na hora do evento, será exizida do idoso a cédula de identidade.
Art4º - A entrala dos idosos será livre e garantida em
todas as sessões independente de data e horários.
Art. 5º - Os crganizadores de eventos deverão destinar
ingressos cujas localizações estejam de acordo con as condições físicas dos idosos, bem
como de fácil acesso ás saídas de emergência. !
Art 6º - O Poder Executivo Tegulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contas da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
MANSA, 07 de novembro de 2014.
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AUTUR: VEREADOR RI CARDO ARBEX. a
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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