norma nº 4371/2014

Ea MBM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A A 8: & ;
Câmara Munvicafo cd do
AS
O Wansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
A
|
Us
“EIN 4371
DE, DE
novembro
DE 2014.
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa
para o exercício de 2015.”
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício
financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 493.758.000,00 (Quatrocentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta é oito mil reais),
inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos, Fundações e
Sociedade de Economia Mista, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal,
conforme resumo abaixo:
ÓRGÃO RECEITA
01 — Câmara Municipal 0
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 341.575.275
03 — Fundo Municipal de Saúde 57.039.000
04 — Fundação de Cultura de Barra Mansa 60.000
05 — Fundamp 7.600.000
06 — SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 37.100.000
07 — Susesp 300.000
08 — Fundo Municipal de Assistência Social 2.542.600
09 — FPS — Fundo de Previdência Social de BM 47.522.225
10 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 18.900
15 — BM INVEST 0
16 - Fundo Municipal de Conservação Ambiental (o)
TOTAL GERAL 493.758.000
DESPESA
10.307.183
231.729.766
94.725.726
3.773.600
7.600.000
47.600.000
40.602.500
8.000.000
47.522.225
131.000
385.000
1.381.000
493.758.000
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do
anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte
desdobramento: &
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 33;
CEP: 27310-140 - Barra Mansa
493.578.512
52.407.000 :
17.919.867
37.683.416
34.270.400
320.025.280
22-2508 (Fax: 3322-3752)
Estado do Rio de Janeiro
Outras Receitas Correntes 29.214.399
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 31.054.150
(-) Dedução p/o FUNDEB (=) 28.996.000
RECEITAS DE CAPITAL » 179.488
Alienação de Bens : 80.000
Transferências de Capital 75.000
Qutras Receitas de Capital ah 24.488
TOTAL GERAL i 493.758.000
1
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“PROGRAMAS DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985) e
NATUREZA DA DESPESA ( Adendo III à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985), Port. MOG Nº
42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ; 185.977.177
Juros e Encargos da Dívida 4.200.000
Outras Despesas Correntes a 248.149.107
DESPESAS DE CAPITAL |
Investimentos : 31.056.625
Amortização da Dívida » 21.375.091
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL 493.758.000
22 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01-Câmara Municipal de Barra Mansa. ao erhanams poe d Eis ds eesEsáse na 10.307.183
02.01-Gabinete do Prefeito................. ne eeameesesseeemeancaseaseneeneoceneenseneoseesenes 1.616.000
02.02-Procuradoria Geral do Município. ...2.012.000
02.03-Secretaria Municipe] de Governo. 1.378.000
02.04-Secretaria Municip! de Ordem Pública................ «1 0.080.000
02.05-Sec. Mun. de Adm. e Moderniz. do Serviço Público ..19.360.80
02.06-Secretaria Municip:l de Fazenda............eseseeseeeeses ..46.766.091
(02.07-Sec. Mun. de Plane amento Urbano € Meio Ambiente...............emures 4.653.300
Rua Mamede Froes de Andrade, nº60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - ; Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
04)
A, / ,
Dámara OM
02.08-Sec. Mun. de Meio Ambiente e Des. Sustentável............vememensss 1.748.000
02.09-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico ........ . 648.000
02.10-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural... 4.496.000
02.11-Sec. Mun. da Juventude, Esporte e Lazer. 2.749.000
02.12-Secretaria Municipal de Educação.................eceere ...130.227.675
02.13-Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social....................... 1.384.500
02.14-Coord. Executiva e de Comunicação Social..................o 564.400
02.15-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança e do Adolescente... ... 546.000
02.16-Controladoria Geral do Município..............eee -..500.000
02.99-Reserva de Contingênci: ENE STORES PIÃO STORE Sp 3 000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE! é
03.01-Fundo Municipal de Saúde............. ns remeeeeemeeresecerererenarereseneo 94.725.726
04.00-FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
04.01-Fundação de Cultura de Barra Mansa................eemeeseneenemeesereeneereerensereenenses 3.773.600
05.00-FUNDAMP
SRA DO FE teia nao oo a q rar per E ERRO PERTO IRENE PESE P pe 7.600.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE-Serviço Autônomo de Agua e Esgoto................ememsesasesereneserenenenenes 47.600.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SEKV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos................eeesmeemeeeeaeeeeecenes 40.602.500
08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 — Fundo Municipal de Assistência Sobial.............. esses seeeeeseeeeeeeeesrereemeas 8.000.000
09.00 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
09.01 - Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.................. e ereeereereeermened 47.522.225
10.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
10.01 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso................ ni ierererecerererenena 131.000
15.00 - BM INVEST — CIA. DE DESENV. ECONÔMICO DE BM
15.01 — BM INVEST-Cia. de Desenv. Econômico de Barra Mansa... 385.000
1600 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1601 — Fundo Municipal de Conservação :Ambiental............... 1.381.000
-..493.758.000, *
2.3 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃ 9 POR FUNÇÃO DE GOVERNO
'
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60!- Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2506 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
CÓDIGO - FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 10.307.183
02 — Judiciária 4.589.000
04 — Administração 92.494.800
06 — Segurança Pública à 346.000
08 — Assistência Social : 8.413.600
09 — Previdência Social ! 47.564.825
10 — Saúde ã 94.725.726
11 — Trabalho : 5.557.000
12 — Educação 130.357.675
13 — Cultura / 4.429.600
14 — Direitos da Cidadania . . 28.000
15 — Urbanismo 25.778.000
16 — Habitação 1.533.000
17 — Saneamento 7.881.500
18 — Gestão Ambiental 12.094.000
20 — Agricultura EU) 2.552.000
22 — Indústria 12.000
23 — Comércio e Serviços 121.000
25 — Energia 8.027.000
26 — Transporte o 4.982.000
27 — Desporto e Lazer k 3.389.000
28 — Encargos Especiais 25.575.091
99 — Reserva de Contingência: 3.000.000
TOTAL GERAL :: 493.758.000
2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal...........tit e ecereeeneereeneemeeneereeeceerceneamensencancaceneens 10.307.183
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa
03 - Fundo Municipal de Saúde.................
04 - Fundação de Cultura de Barra Mansa.
05 — FUNDAMP................esereeteres q
06 - SAAE - Serviço Autônoma de gua € Esgoto de Barra Mansa........47.600.000
07 - SUSESP-Sup. de Obras c Serviços Públicos
08 - Fundo Municipal de Assis:ência Social................
09 - FPS — Fundo de Previdênic Social de Barra Mansa.
10 — Fundo Municipal dos Dir si79s do Idoso................... e smameseenesseeeeeeseos
15 - BM INVEST Cia. de Des envolvimento de Barra Mansa...
Rua Mamede Froes de Andrads, nº
CEP: 27310-140 -
80 - Ceniro - Tel.: (24) are: 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro x
O / go. 7/4
TOTAL GERAL:....eereeresreneconsem es A = SRP 493.758.000
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
T - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por
cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa
(Adendo III à Portaria nº 08 de 04 de fevereiro de 1985-Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $
8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso Ido art. 7º da Lei nº 4320/64;
1 - Realizar »perações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento
da receita prevista, em conformidade comos diplomas legais citados no inciso J;
Es
HI - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estaleiecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção 1, da Lei Complementar 101/20'0;
Art. 5º - € Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e
Lei nº 4320/1964, contém:
T - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos
com-os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000; '
H - Demor-suativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, bem como das medidas de cyrapensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, estabe ecido no art. 165 $ 6º da C.F. combinado com o art. 5º, inciso
II, da Lei Complementar 101/00;
jo
HI - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para atendimento de passivos contingentes 2 outros riscos fiscais imprevistos;
IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
V- Quadros demonstrativos da receita c planos de aplicação dos fundos
especiais;
VI - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo,
em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
VII - Quad, o demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de
2015, constantes do Plano Plurianual 20 5:
VIII - Deiopnstiativo da Evolução da Dívida Consolidada, que iskrá
Rua Mamede Froes de Andrads, nº 80.- Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-5752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
2:
E] 6
Op fá
atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica
e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da
dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei Complementar
101/00;
Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo do refinanciamento da
Dívida Consolidada Intema em virtude de o Município não pretender usar das prerrogativas do
parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, no próximo exercício.
Art. 6º - “Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação fiatnceira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
bem como a arrecadação em metas bime jtiais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.
Art 7º - > Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, di forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art 8º - Deverá o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a
prevista na execução orçamentária de 2014, de modo que, no exercício de 2015, a dotação relativa à
Câmara Municipal de Barra Mansa alcance o limite máximo estabelecido pela EC nº 58/09 que deu
nova redação ao Art. 29-A, II, da Consti-uição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE E MANSA, 18 DE novembro DE2014.
L+
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