norma nº 4373/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4373 DE 18 DEnovembro DE 2014.
Ementa: “Autoriza o Chefe do Executivo a concessão de uso de
imóvel que menciona.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a concessão
de uso de área de terra municipal com Rádio do Comércio Ltda. Para a instalação de equipamentos,
transmissores de rádio.
$1º- O objeto desta cessão é uma área de 216 m2 aproximadamente,
situada no Loteamento Residencial Cristo Redentor, Região Administrativa IV, nesta cidade.
$2º- A presente autorização vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos;
$ 3º - Ocorrendo desvio de finalidade da cessão ou o encerramento das
atividades da entidade beneficiária, o imóvel cujo uso lhe é concedido retornará à posse do
Município, incorporando-se as benfeitorias e acessões realizadas, sem que haja qualquer direito a
indenização, reembolso ou retenção;
$ 4º - Poderá ainda ser rescindida a presente autorização por meio de
proposta de qualquer das partes, em manifestação escrita com antecedência mínima de 180(cento e
oitenta) dias.
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Art. 2º - Constituem encargos da Beneficiária a instalação e
manutenção de equipamentos que melhorem a transmissão de seus sinais, atendendo melhor ao
convênio para alertas de emergência em auxílio a Defesa Civil Municipal, bem como o pagamento
de taxas relativas ao novo transmissor.
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 18 DE novembro DE 2014.
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