norma nº 4375/2014

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64. V/A
LEINº 4375 “DE 28 DE novembro DE voql4.
Ementa: “Oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de
Deficiência Física e dá outras providências.”,
Art. 1º - Fica instituído e oficializado o Campeonato Municipal do Atleta
Portador de Deficiência Física, a ser realizado, anualmente, no Município de Barra Mansa,
Parágrafo Único - O Executivo, através dos órgãos competentes, indicará
as modalidades esportivas que farão parte do campeonato e organizará o evento.
Art. 2º - Por competência delegada poderá o Poder Executivo firmar
convênios com entidades públicas e particulares, ligadas aos deficientes, para o desenvolvimento
adequado da presente Lei.
Art. 3º- O Executivo Tegulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de novembro de 2014.
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AUTOR: VEREADOR HEDRO [IAULO LOLES:
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