norma nº 4377/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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'FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI NO. 4377, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e o acompanhamento técnico da
construção, reforma e regularização
da habitação de baixa renda do município".
Art. 1° - Fica assegurado o direito das famílias de baixa renda à
assistência técnica pública e gratuita para o projeto e para a construção de habitação de
interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto pelo art. 6°, da
Constituição Federal, e consoante o especificado pelo art. 4°, inciso V, alínea "r", da Lei n"
10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição
Federal e estabelecem diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" e o
disposto na Lei Federal 11.888 de 24 de dezembro de 2008.
Art. 2°_ As famílias com renda mensal de até 03 (três) salários
mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e o acompanhamento técnico da construção de habitação de interesse
social para sua própria moradia.
§r-o direito à assistência técnica previsto no caput abrange
todos os trabalhos de elaboração de projetos, e acompanhamento técnico da execução da
obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia,
necessários para a edificação, reforma ampliação, regularização da habitação.
§ 2° Além de assegurar o direito à moradia, a assistência
técnica de que trata este artigo objetiva:
I-Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do
espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos econômicos
empregados no projeto e na construção da habitação;
II-Formalizar o processo de edificação reforma ampliação ou
regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e outros órgãos públicos.
III - Evitar a ocupação de áreas de nsco e de interesse
ambiental;
IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em
consonância com a legislação urbanística e ambienta!.
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Art.3°- A garantia do direito previsto no art. 2° deve ser
efetivada mediante o oferecimento pelo Poder Público Municipal, de serviços permanentes e
gratuitos de assistência nas áreas técnicas citadas no § 1° do referido artigo.
§ 1° - A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às
famílias ou a cooperativas, sindicatos ou associações de moradores ou outros grupos
organizados que as representam.
§ 2° - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as
iniciativas a serem implantadas.
I-Sob-regime de mutirão.
II - Em zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social.
§3° - A ação do Poder Público Municipal para o atendimento
do disposto no caput deve ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica,
com as políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e
otimizar resultados.
§ 4° - O Poder Público Municipal através do Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS definirá os critérios de atendimento às
famílias e seu acompanhamento.
Art. 4° - Os serviços de assistência técnica previstos por esta
Lei devem ser prestados por profissionais das áreas citadas no Art. 2°, § Ia que atuem como:
I - Servidores públicos municipais e servidores públicos
estaduais cedidos ao Município.
II Integrantes de equipes de organizações não
governamentais sem fins lucrativos.
III - Profissionais inscritos em programas de residência
acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia ou em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área,
objeto de convenio ou termo de parceria com Município.
IV - Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de
pessoas jurídicas, previamente credenciadas pelo Município.
§r- Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do
inciso IV, do caput, deve ser facultada a participação das entidades profissionais de
arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público
responsável.
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§ 2°_ Em qualquer das modalidades de atuação previstas no .
caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Acre - CREA￾AC.
Art. 5° - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a
comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta
Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e
as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão
universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo ou engenharia.
Parágrafo Único - Os convênios ou termos de parceria
prevista no caput devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de
metodologia de caráter participativo e a democratização do conhecimento.
Art. 6°- Os recursos da assistência técnica previstos por esta
Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de
interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata o caput serão
destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Art. r-O Poder Público Municipal poderá realizar convênio
com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Acre -
CREA-AC, para assegurar a taxa mínima da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART,
às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 8°- O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social normatizará parâmetros mínimos para assistência técnica aos projetos de construção,
reforma e regularização da habitação.
Art. 9° - Fica instituído o Programa Municipal de Assistência
Técnica à Habitação de Interesse Social, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Gestão Urbana, com dotação orçamentária e financeira para o exercício de 2009 e cujos
objetivos e finalidades, metas e ações, serão definidos por Ato do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social CMHIS.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUTOR: VEREADOR PEDRO PAULO LOPES.
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