norma nº 4378/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4378, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: Cria o programa "Consultório Itinerante", destinado a
atender usuários de drogas em seu próprio contexto de
vida e dá outras providências.
Art. 1 ° - Fica criado, no âmbito municipal, o programa
"Consultório Itinerante", destinado a atender o usuário de drogas em seu próprio contexto de
vida.
Parágrafo Único - O programa contido no caput oferecerá ajuda e
suporte para o usuário abandonar o vício priorizando a sua reintegração às respectivas famílias e
será integrado por enfermeiro, psicólogo e assistente social.
Art. 2° - As ações preveem atendimento terapêutico, oficinas de
saúde, encaminhamento a unidade de saúde e hospitais e prevenção de doenças
infectocontagiosas.
Paragrafo Único - O "Consultório Itinerante" prevê as seguintes
atividades:
I-Abordagem individual e em grupo
IV - Oficinas para usuários e comunidades
11- Visitas domiciliares
III - Visitas institucionais
V- Atendimento terapêutico individual ou em grupo
VI - Realização de atividades de redução de danos
VlI - Encaminhamentos das demandas não atendidas no local para
a rede de saúde do SUS.
VlII - Ações de prevenção de doenças infectocontagiosas, como as
Doenças Sexualmente Transmissíveis e Tuberculose, entre outras.
Art. 3° - O programa será desenvolvido pelas Secretarias de Saúde
e Promoção Social e as despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentarias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 4° - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar a presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DEZEMBRO DE 2014.
AUTOR: VEREADOR PAULO AFONSO SALES MORElRA DA SILVA.
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro