norma nº 4379/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI NO. 4379, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Garante o direito a acessibilidade das pessoas
ostomizadas aos banheiros de uso público do município
de Barra Mansa, RJ, mediante a instalação de
equipamentos adequados para a sua utilização".
Art. ]O - Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições de
acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público localizados em aeroportos, rodoviárias,
cinemas, teatros, igrejas, postos de saúde, hospitais, shopping centers, centros comerciais,
supermercados, bancos, locais destinados à realização de festas, eventos e shows, estádios de
futebol e espaços poliesportivos, órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal do
município, além de outros espaços de uso público, mediante a instalação de equipamentos
adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.
Art. 2° - Torna obrigatória a construção de sanitários adaptados as
necessidades das pessoas ostomizadas, na forma desta Lei, para o licenciamento de construções
de instalações públicas e privadas de uso coletivo e de grande porte.
Art. 3° - Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas
ostomizadas, serão dotados de instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos
a seguir:
I-Instalações sanitárias:
a) Vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de
descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das
pessoas ostomizadas, ou seja, há cerca de 80 em do chão para descartar o conteúdo das bolsas
coletoras;
Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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b) Ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com
seu ponto de água há cerca de 110 em do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) Lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) Pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada
circundando o vaso sanitário;
e) Espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso
sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;
j) Suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em
altura compatível com a do vaso sanitário.
II-Acessórios:
a) Lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas
coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras de fezes ou urina;
b) Suporte para papel toalha;
c) Cabides.
Ill-Ajustes arquitetônicos:
a) Ventilação adequada;
b) Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o
Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, colocado na entrada do banheiro indicando que aquele ~
sanitário é uma instalação adaptada para pessoas ostomizadas. t\
Art. 4° - Na regulamentação desta Lei o Poder Executivo, através
de órgão competente e no prazo máximo de 90 (noventa dias) após sua publicação, estabelecerá
os prazos e critérios para que sejam realizadas nas edificações as adaptações necessárias e
previstas nesse instrumento legal, além de estabelecer penalidades para o seu não cumprimento.
Parágrafo Único - As penalidades de que trata este artigo serão
elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Art. 5° - Caberá ao Poder Executivo, através de órgão competente,
a fiscalização no que tange a observância das normas previstas nesta Lei.
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTOR: VEREADOR MARCELO BORGES DA SILVA.
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