norma nº 4381/2014

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V FAÇO SABER QUE A CAMARAMUNICIPAL MANTEVE EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4381, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
ônibus construírem sanitários em seus terminais".
Art. r -As empresas concessionárias do transporte coletivo
urbano ficam obrigadas a construírem e manterem sanitários em seus pontos iniciais.
Parágrafo Único - É de responsabilidade das empresas a
construção de sanitários em seus pontos iniciais.
Art. 2° - O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, para regulamentá-Ia e estabelecer as penalidades a que
sujeitarão os infratores.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTOR: VEREADOR ELIAS SILVA DE ANDRADE.
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