norma nº 4382/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SÉGUINTE:
LEI Nº 4382 »DE qg DE gezembro DE 2q14.
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da lei
nº 4.019 de 31 de maio de 2012 e cria os parágrafos 2º
e 3º do mesmo artigo e dá outras providências.
Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º da lei 4.019 de 31 de maio de
2012, passa a ser o $ 1º com a seguinte redação:
“art. 2º...
$ 1º - O Município fornecerá urnas, traslado e isenção de qualquer
taxa e serviço de sepultamento de cidadãos residentes em seu território, cuja família não tenha
recursos suficientes para arcar com estas despesas.
$ 2º - As despesas que alude o parágrafo anterior serão cobertas
com os recursos aferidos constantes do caput deste artigo e do art. 5 º desta lei.
$3º - O Chefe do Executivo Municipal dará ampla publicidade dos
benefícios constantes no & 1º acima, fazendo constar em lugar visível na funerária municipal, o
número desta lei, bem como seu conteúdo.
Art. 2º - Revogadas a disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
AUTOR: VEREADOR JOSE LUIZ VANELI.
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