norma nº 4383/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI N° 4383 DE 11 DE dezembro DE 2014
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Ementa: "Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescente -
Pi\HA, linha de ação do Programa Prefeito Amigo da
Criança, na gestão 2013/2016 e dá outras providências".
Art. 1
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- Fica instituído o Plano Municipal para Infância e
Adolescência - PMIA, linha de ação do Programa a Prefeito Amigo da Crianca, na gestão
2013/2016, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, tendo por objetivoa consecução
das ações articuladas de promoção e a realização dos direitos da criança e adolescente, no âmbito
do Município de Barra Mansa. ) i·
Art. 2° - O Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA -
é composto pelos seguintes eixos:
I- Menino de Ouro - Secretaria Municipal de Esporte Juventude e
Lazer;
.TI·- Acesso à Educação de Qualidade
11/ _.. Proteção de Crianças e Adolescentes contra maus tratos,
drogas, exploração e violência;
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IV - Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, a Comissão Municipal de
Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC 2013/2016,
constituída pela Portaria n? 41/2014, promoverá o acompanhamento e a avaliação dos eixos do
PMIA. .
Art. 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos com apoio da Procuradoria Geral do Município a gestão do Plano Municipal
para Infância e Adolescência - PMIA. : !
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6°·· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-'140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
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