norma nº 4384/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~~ ~de Pl3wna ~
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
"Ementa: "Obriga as empresas pertencentes à Administração Pública
Direta e Indireta, bem como a Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Barra Mansa a equiparem os
veículos oficiais com rastreador via intemet ou via satélite.
Art. r -Ficam obrigadas as empresas pertencentes à Administração
Pública Direta e Indireta, bem como a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barra Mansa
a equiparem os veículos oficiais com rastreador via intemet ou via satélite, para facilitar a fiscalização
do serviço prestado aos munícipes.
Parágrafo único: Em se tratando de contrato celebrado com a
administração pública direta e indireta, as empresas devem disponibilizar senha de acesso ao
rastreador, aos órgãos fiscalizadores e à Câmara Municipal, além de apresentar mensalmente extrato da
rota utilizado pelos veículos, no Portal Transparência do município.
Art. 2
0
- O município terá um prazo de 720 (setecentos e vinte) dias,
/' contados da sua publicação, para se adequarem as normas previstas nesta lei.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA SA 15 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Vereador Marcelo Borges da Silva
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) 1
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro