norma nº 4385/2014

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yt~ca g;ftú/J1/VrY~!de rea1o/a Q/ÍfAMUYCt
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRArM;ANSAAPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI N° 4385 DE DE de zemb r o De 2011
Ementa: Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e
Adolescentes e dá outras providências.
Art. ]O - Fica instituído o Programa Família Acolhedora de
Crianças e Adolescentes como parte inerente da política de atendimento à criança e ao
adolescente no Município de Barra Mansa.
Art.,2t - O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e
adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em decorrência
de violência sexual, fisica, psicológica, negligência e em situação de abandono, de maneira a
possibilitar o desenvolvimento de suas potencialidades e reintegrá-Ias ao seu ambiente
familiar de origem. 1
Art. 30 - O Programo fica vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos e tem por objetivos:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de
proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua
reestruturação para o retomo de .seus filhos, sempre que possível, através dos núcleos de
intermediação de conflitos familiares;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração
familiar ou colocação em família substituta.
Art. -4
0
- A criança ou adolescente cadastrado no Programa
receberá:
Social do município;
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúd
educação e assistência social, através das políticas existentes;
II - acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço
lI! - estímulo à Inflnl/(P.-Wilo e/ou reformulação de vínculos
afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
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Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 273'10-'140 -. j: Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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· ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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IV - ;'p~rmanência com seus irmãos na mesma família
acolhedora, sempre que possível.
Art. 5°;- A inscrição das famílias interessadas em participar do
Programa Família Acolhedora será igratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de
Cadastro do Programa, apresentando os seguintes documentos:
: ~
I-carteira de identidade;
11- carteira do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal￾CPF;
III - certidão de nascimento ou casamento;
IV - comprovante de residência;
V - certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo Único - O pedido de inscrição deverá ser feito junto
ao Programa Família Acolhedora. ,
Art. 6° - As famílias acolhedoras prestarêc serviço de caráter
voluntário e sem vínculo empregatício com o Municíp 10, sendo requisitos para participar do
Programa Família Acolhedora:
I - pessoas maiores de 21 anos e menores de 60 anos, sem
restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - declaração de não ter interesse em adoção;
III -1 concordância de todos os membros da família, residentes
no domicílio;
IV - residir no Município;
V - .interesse em oferecer proteção e cuidado às cnanças e
adolescentes;
VI - possuir instalações físicas adequadas para moradia da(s)
criança(s) ou adolescente(s) acolhidots);
VII - parecer psicológico e parecer social favorável;
VIII - parecer psicológico e parecer social dos demais membros
da família, quando necessário;
IX -:r laudo médico, quando necessário.
Parágrafo Único - As famílias acolhedoras selecionadas serão
cadastradas no Programa. .\ 1
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Art~ ":0 - A seleção entre as famílias inscritas será feita através tie
entrevista psicológica, estudo social e visitas domiciliares, de responsabilidade da Equi .
Técnica do Programa Família Acolhedora.
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§1
0
Os procedimentos técnicos adotados no processo de seleção
envolverão todos os membros da família, para identificação das relações familiares e
I
comunitárias.
ua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - , ; Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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inclusão no
Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
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§2° 1,P,ós a emissão de parecer da equipe técnica favorável à
§ 3° E~ caso de deslig uneuto do Prcgra.na, ?S fsmflias
acolhedoras que desejarem retomar deverão fazer solicitação por escrito devendo ser
avaliadas conforme os itens do artigo bO.
Art. 8° - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação
com a medida de adoção, sobre todos aspectos referente ao acolhimento das
crianças/adolescentes.
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,
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será
feita através de:
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I - :rientação direta às famílias nas visitas domiciliares e
entrevistas;
II-participação em encontros de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de ofjÍgem, relações intrafamiliares, guarda como medida de
colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes;
Ill-participação em cursos I~ eventos de formação.
Art. 90. - Os profissionais do Programa Família Acolhedora ou o
representante do Conselho Tutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas
as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela
família acolhedora no processo de inscrição.
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§1~A, duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado,
se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
1
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§2
ê As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou
adolescente por vez, salvo se grupo..de irmãos.
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§3, ft,. colocação em família substituta de que trata o inciso Ill se
dará através das modalidades d~ tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Poder
Judiciário, com a cooperação de '.rofissionais do Programa Família Acolhedora.
I -todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
Ar~ ,1O - As famílias acolhedoras têm a responsabilidade
familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pp.l,) seguinte:
Rua Mamede Froes de Andrade, n° ~.- Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-'140 -" i. Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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guardião, obrigando-se à prestação deassistência material, moral e educacional à criança e ao
adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos
termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e
acomparillamento;
III -prestar informações sobre a situação da criança/adolescente
acolhidos aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança/adolescente para futura
colocação em família substituta ou retomo à família biológica, sempre sob orientação técnica
dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
§1
0Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência
formal da guarda provisória, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
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§ 2°:A, transferência para outra família deverá ser feita de
maneira gradativa e com o devido acompanharnento.
§3
0 A obrigação de assistência material pela família acolhedora
se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Ptcgruma
Art. i 11 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento
sistemático à família de apoio, à criança acolhida e à família de origem.
§1
0
10 acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na
forma seguinte:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família
conversam sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano na família,
dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
"
II- tendimento psicológico;
III .-;presença das famílias com a criança/adolescente nos
encontros de preparação e acompànl amento .
.i: t.
§ 21 O acompanhamento à família de origem e o processo de
reintegração familiar da criançazadolescente será realizado pelos profissionais do Programa
Família Acolhedora, sempre queesta família mostrar interesse e motivação para as mudanças
necessárias.
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§ ].0 Os profissionais acon.panhr-rão as visitas entre cnança -
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adolescente/família de
origem/família de apoio, a serem realizados em espaço físico neutro, em regime de:visitação
especial, sendo que. a família ~e origem não poderá ingressar na esfera privada da família \
acolhedora.. ,
§ ;(I~ A participação da família acolhedora nas visitas será
decidido em conjunto com a família de origem.
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Rua Marnede Froes de Andrade, nO 90. - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310- -140 - '~ ; Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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§ 50 Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe
técnica prestará informações sobre ;,a situação da criança/adolescente acolhidos e informará
quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a
realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6
0
~Quando entender necessário, visando a agilidade do
pr?cesso e a prot~ção da crian.ça/a~olescente, a Equi~e Técnica pre~t~~ informaçõ:s ao
Juizado sobre a SItuação da criançe/adolescente acolhidos e as possibilidades ou nao de
reintegração familiar. ~ ~
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Art. .J~-i O término do acolhimento familiar da criança ou
adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retomo à família de origem ou. colocação em farr.ília substituta, através das seguintes
medidas:
I-aoompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou p afastamento da criança/adolescente;
II - acompanhamento psicológico e do profissional de serviço
social à família acolhedora apó o desligamento da criança/adolescente, atento às suas
necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a
família acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou
a extensa; ~~~,
IV ,
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io de oficio ao Juizado da Infância e Juventude da
Comarca de Barra Mansa, comunicando quando o desligamento da família de origem do
Programa. I
i
§r~Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em
adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca ou
em nível nacional.
§, o, O acompanhamento do processo de adaptação da
criança/adolescente na família substituta será realizado pelos pTOf:J~sio nais do Judiciário,
podendo haver parceria com os profissionais do Programa.
Art~ 13 - O Programa Família Acolhedora será subsidiado
através de recursos financeiros do .
Município de Barra Mansa, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Human ,
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Convênios com o Estado
a União., ;
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Art. 14 - As famílias acolhedoras cadastradas no Programa
Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do
t.
recebimento de subsídio financ:eiro por criança/adolescente em acolhimento, nos seguintes
Rua Mamede Froes de Andrade, n? EI'o - Centro - TeI.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 273'iQ-'140 - .! Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro :1 '
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termos:
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I-nos: casos em que o acolhimento familiar for inferior a um
mês, a família acolhedora ~. ,"
receberá subsídio de acordo com o t~rApo de permanência da criança/adolescente acolhidos;
II - nos.acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio
receberá subsídio financeiro -,
no valor 150 UFM (unidade fiscal. do município), para despesas com alimentação, higiene
pessoal, lazer e material de consumo.
III - o valor do subsídio poderá ser acrescido de 50% no caso de
acolhimento de irmãos.
§ 1 o O subsídio financeiro será repassado através de depósito
bancário creditado em nome do responsável legal da criança/adolescente, mediante recibo, ou
outra forma estabelecida pelo administrador, vedados os pagamentos a terceiros.
§ 2° O subsídio no valor de 150 UFM por criança ou
adolescente, repassado às famíliés acolhedoras durante o período de acolhimento, será
subsidiado pelo Município, através a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos,
tendo como fontes de custeio o pre.' isto no artigo 13.
§3° .. crianças/adolescentes e as famílias serão encaminhadas
para os serviços e recursos socials1da comunidade, tais como creche, escola, unidades de
saúde, atividades recreativas
de lazer e culturais, entidades soei .s de apoio e outras.
Art. 15- A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será
formada pelos seguintes profissio ais, disponibilizados pelo Município:
a) um coordenador;
b) um assistente social;
c) um psicólogo.
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Art. 16 - A equipe técnica tem por finalidade:
I-a' aliar e preparar as famílias acolhedoras;
II -íacompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e
crianças/adolescentes durante o aeolhimento;
III .~-dar . suporte à família acolhedora após a saída d
criança/adolescente; i
IV ~ companhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos
de reintegração familiar ou
adoção.
Parágrafo Único - Outros profissionais poderão fazer parte
integrante da Equipe Técnica,
de acordo com a necessidade do + rograma,
Artr 117 - O Programa Família Acolhedora contará com os
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Rua Mamede roes de Andrade, nO6p;-;-Centro - Tel.: (2/) ,~,:)L~"L:):)2· ,':',3~.::·25Ct(Fé:,"~:3:322-:::'(52)
CEP: 27310-140 - ~ ; Barra Mansa - Estado do K o lJE- ,~aneirc
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seguintes recursos materiais:
I-subsídio frnanceiro para as famílias acolhedoras, nos termos
do disposto no art. 14,
inciso I e II e parágrafos desta Lei;
II-capacitação para Equipe Técnica, p eparnção e formação elas
famílias acolhedoras;
III-espaço fisico para reuniões;
IV - espaço fisico para atendimento pelos profissionais do
Programa, de acordo com a
necessidade de cada área profissions 1 e equipamentos necessários;
V - veículo disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social
r>. e Direitos Humanos.
Art. is', O processo de avaliação do Programa será continuado
sendo realizado nas reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o
envolvimento e a participação da comunidade, e a metodologia utilizada.
Parágrafo Único - Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e
verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que
observar irregularidades em seu funcionamento.
~
Art. 19.- Esta \ e1ientra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ;srA, 15 de dezemhro de 2014.
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ua Mamede Froes e Andrade, n?
CEP: 273-ro-140
- Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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