norma nº 4387/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 4387 ,DE 15 DE dezembro DE L014
Ementa: Declara como de Expansão Urbana a Área de Terreno
que Especifica.
Art. 1° - Fica declarada como de expansão urbana, para
ampliação do Distrito Sede, a seguinte área, localizada nas proximidades do perímetro
urbano do Município de Barra Mansa, cujos limites e confrontações, constam do
Memorial Descritivo, anexado ao Processo Administrativo n" 8164/2012:
Área localizada contígua ao Bairro Vista Alegre,
declarada como de expansão urbana, com a seguinte descrição: Área de terra da
gleba A, situada à Rua São Pedro, bairro Vista Alegre, nesta cidade, medindo de frente
em 3 linhas quebrada: 43,00 m (quarenta e três metros), 93,90 m (noventa e três metros
e noventa centímetros), 62,00 m (sessenta e dois metros), perfazendo o total de 198,90
m (cento e noventa e oito metros e noventa centímetros), confrontando com a Rua São
Pedro; fundos medes 187,00 m (cento e oitenta e sete metros), confrontando com
Ataíde Nogueira de Carvalho; pelo lado direito mede, em 5 linhas quebradas, 56,60 m
(cinquenta e seis metros e sessenta centímetros), 80,80 m (oitenta metros e oitenta
centímetros), 187,70 m (cento e oitenta e sete metros c retenta centímetros), 76,60 m
(setenta e seis metros e sessenta centímetros), 83,60 loitenta e três metros e sessenta
centímetros), perfazendo o total de 485,30 m (quatrocentos e oitenta e cinco metros e
trinta centímetros), confrontando.com o córrego; pelo lado esquerdo mede, em 4 linhas
quebradas, 198,00 (cento e noventa e oito metros), confrontando com a Gleba B do
Proprietário, 244,00 (duzentos e quarenta e quatro metros), 95,00 (noventa e cinco
metros), 99,00 (noventa e nove metros), confrontando com Jurandir Gonçalves Dias e
outro, perfazendo o total de 636,OQ:(seiscentose trinta e seis metros), com área total de
106.800,00m2
(cento e seis mil e-oítocentos metros quadrados).
Art. 2° O~proprietários e/ou incorporadores da respectiva área,
deverão apresentar o projeto de. parcelamento da mesma, no prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias, a contar da vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito de
parcelamento.
Parágrafo único. A presente Lei restará revogada, perdendo a
sua eficácia, caso o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, decorra sem que o
projetos de parcelamento venh~ a ser devidamente protocolado junto à Prefeitura
Municipal.
Rua Mamede Froes de Andrade, n?6O:'-tCentro- Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 !> ~arra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BA 15 de dezembro de 2014.
Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 -.Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro