norma nº 4388/2014

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LEI N° 4388 , DE 22 DE dezembro DE 2014.
Emenda: 'Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
" Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras
providências" .
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Artigo r. Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos
no Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas,
contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas, inclusive os lançados pelo SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Barra Mansa, em razão de fatos
geradores ocorridos até 29 de dezembro de 2014, constituídos ou não, e inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuiz~r, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimentto de valores retidos.
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§r. OREFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 2~' Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante
instrumento próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente
instruído.
§3~ O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias
pagas,
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Artigo t2~ O Programa do REFIS obriga a preservação dos
débitos originais atualizados monetariamente.
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Artigll;3~ O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no
Programa, sejam os decorrentes I de obrigação própria, sejam os resultantes de
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
§r - A'opção pelo REFIS proporcionará 100% de anistia dos
juros e multa, para pagamento em parcela única, até o dia 29 de dezembro de 2014;
§ 2°. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente,
mediante pagamento em parcela única, nos termos acima descritos.
§ 3°. 1Wosdébitos ajuizados, sobre os valores apurados após a~
redução dos juros e multas pelos ~R]fFIS, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a
título de honorários advocatícios -que serão objeto de parcelamento, juntamente, com os
valores das custas judiciais, ficando isentos dos honorários advocatícios acima referidos, os
contribuintes que gozarem de gratujdade de justiça, concedida pelo Juízo da execução.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 _ICJntro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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/ Artigp 1 4°. Tratando-se de crédito tributário objeto de
impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer,
expressamente, a procedência do, lançamento que tenha dado origem ao procedimento e
formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.
Parágrafo único. Quando o crédito tributário, ou não, for
objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei
fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o
devedor com os honorários do seu advogado.
Artigo 5': A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento
do contribuinte, em formulário próprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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Artigo ': O devedor que não efetuar o pagamento da parcela
única, no respectivo vencimento, i~;fÍ o REFIS cancelado, restabelecendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, :, i
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Artigo J 7': Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção
parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.
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Artigo 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com vigência determinada até ~9' de dezembro de 2014, quando será encerrado este
programa de recuperação fiscal, revogando as disposições em contrário.
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PREFEITURA DE BARRA MANSA, Aezernbro de 2014.
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