norma nº 4392/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Altera o parágrafo único do art.l ° da Lei Municipal
n" 2425/91."
Art.l" - O parágrafo único do art.l ° da Lei Municipal n" 2425/9 passa a
r' vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Adicional em referência corresponderá a 80%
(oitenta por cento) do vencimento percebido pelo contemplado.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29~EZEMBRO DE 2014.
TE
Autor: Vereador Ademilson Pereira Câmara
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