norma nº 4393/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.393, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Capacitando o Idoso" e dá outras providências."
Art. 1° - Fica criado, no mumcipio de Barra Mansa, o Programa
"Capacitando o Idoso" visando oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para
se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos oficios, no objetivo de aprimorar o
exercício da sua cidadania.
Art. 2° - O Programa "Capacitando o Idoso" é um programa que visa
oferecer novos cursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas à
informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com
mais de 60 (sessenta) anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de
trabalho.
Parágrafo Único - O Executivo criará espaço próprio denominado
"Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania
educacional, cultural e científico.
Art. 3° - O Poder Executivo celebrará convemos com entidades
educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais no sentido de contratar a mão de
obra necessária para o desenvolvimento desse Programa, tais como instrutores, professores,
pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução
das ações a serem deflagradas.
Art. 4° - O Programa "Capacitando o Idoso" deverá ter caráter
permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 5°_ O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da sua aprovação.
Art. 6°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 E DEZEMBRO 2014.
Autor: Vereador Ricardo Arbex
Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 33~~N.;;,-';;
CEP: 27310-140 Barra Mansa