norma nº 4394/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.394, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Incentivos fiscais para empresas ecologicamente corretas
instaladas ou que vierem a se instalar em Barra Mansa."
Art. ]O - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa oferecerá incentivos
r< fiscais às empresas ecologicamente corretas.
Parágrafo Único - Os incentivos fiscais do caput deste Artigo
referem-se ao ISS e ao IPTU e os percentuais serão determinados criteriosamente pela Secretaria de
Fazenda e alcançarão as empresas já instaladas e aquelas que vierem a se instalar no Município.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2 E DEZEMBRO 2014.
MARCELO GES DA SILVA
PRESID TE
Autor: Vereador Ricardo Arbex
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