norma nº 4395/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de
Barra Mansa e dá outras providências."
Art. 1°. - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios, ou não, são obrigados a mantê-Ias limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de
multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Superintendência de Obras e
Serviços Públicos (SUSESP), e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2~ - O proprietário do terreno será considerado regularmente
notificado mediante:
I-Entrega da notificação no endereço de correspondência constante
no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário, ou por seu representante legal, ou,
ainda,
II-Por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este
fim.
Art. 3~ - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já
~ estando limpo, mantê-Ia nestas condições.
Art. 4°. - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1
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desta Lei.
Art. 5~ - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Barra Mansa,
por meio da Superintendência de Obras e Serviços Públicos (SUSESP), procederá a seu critério a
limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com
tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo, depois a fiscalização para a manutenção da
limpeza do mesmo.
Art. 6~ - A multa prevista no art. 1
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será expedi da anualmente a todos
os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada,
preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo
validade para o ex cício em que foi emitida.
Art. 7°.- No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JA EIRO
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Art. 80. - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou
entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado
pela Superintendência de obras e Serviços Públicos (SUSESP).
Parágrafo Único. - A notificação da infração prevista neste artigo e a
consequente expedição da multa são de competência da Superintendência de obras e Serviços
Públicos (SUSESP) e serão efetivadas nos termos do art. 2°, desta Lei.
Art. 90. - Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação e
permanecerá por 90 (noventa) dias nos portais/sites da Câmara Municipal e da Prefeitura de Barra
Mansa.
Art. 10. - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
~ que couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2 E DEZEMBRO DE 2014.
MARCELO R S DA SILVA
PRESIDEN E
Autor: Vereador Jaime Alves de Almeida
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