norma nº 4396/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Institui o Programa Merenda nas Férias e fixa outras
providências ".
Art. ]O - Fica instituído no Município de Barra Mansa o Programa Merenda
nas férias.
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Art. 2° - o Programa Merenda nas férias terá como objetivo fundamental a
alimentação dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino durante o período de férias compreendendo
as refeições do almoço e da tarde.
Art. 3~ - Durante o período de férias escolares a partir dos meses de
Dezembro, Janeiro e Julho as Escolas da Rede Municipal se manterão abertas para o fornecimento de
almoço para os alunos matriculados no período da manhã, lanche e jantar para os matriculados nos
períodos da tarde e da noite, respectivamente.
Art. 4° - A administração ajustará os contratos de licitação de merenda
escolar em andamento nos termo da legislação para o cumprimento do Programa Merenda nas Férias.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo
de 60 dias.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
r--. dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DEZEMBRO 2014.
Autor: Vereador Paulo Afonso Sales Moreira da Silva
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