norma nº 4397/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Yffâmuwa Q ~ de PJ3~ Q//~
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Dá destinação ao dinheiro arrecadado no estacionamento
rotativo."
Art. r - Toda a arrecadação líquida promovida pelo pagamento de
estacionamento rotativo nos logradouros públicos será destinada aos projetos esportivos e de saúde.
Parágrafo Único - Será constituída urna comissão composta por três
funcionários indicados pela Prefeitura, para fiscalizar e administrar a arrecadação e encaminhá-Ia à sua
destinação.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANS~DEZEMBRO 2014.
MARCE~ ~ GES DA SILVA
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Autor: Vereador Ricardo Arbex
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