| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | Proíbe a expedição de alvará de funcionamento para estacionamentos rotativos horizontais, particulares, nas ruas centrais da cidade de Barra Mansa. |
| native_id | 4308 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO YfâmuMra ~de ffi~ ~ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI N° 4.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Ementa: "Proíbe a expedição de alvará de funcionamento para estacionamentos rotativos horizontais, particulares, nas ruas centrais da cidade de Barra Mansa." Art. 1°- Fica proibida a expedição de alvarás de funcionamento para a instalação de estacionamentos rotativos horizontais, particulares, nas ruas centrais da cidade. Paragrafo Único - Os estacionamentos já em funcionamento não poderão realizar obras de expansão dos seus parques atuais. Art. 2° - A proibição de que trata o caput desta Lei abrange terrenos baldios e imóveis adaptados para estacionamento. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Autor: Vereador Marcelo Borges da Silva Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro