norma nº 4399/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Cria a Central de Consultas e Exames Médicos através de
linha telefônica 0800."
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa implantará linha
telefônica 0800 para que a população possa, através dela, marcar suas consultas e exames médicos
junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A Central que se refere o caput deste Artigo
funcionará entre 07 e 19 horas, diariamente, inclusive aos sábados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Autor: Vereador Ricardo Arbex
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro