norma nº 4400/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Dispõe sobre a divulgação dos Conselhos
Municipais. "
Art. r-Os Conselhos Municipais de Barra Mansa, através do
Executivo Municipal, publicarão na Internet, no Portal Oficial da Cidade.
I - Os editais com as regras e datas das eleições;
II - A composição com nomes dos eleitos e respectiva
representação;
III-O início e o término do mandato;
IV - Formas de contato com o Presidente, Vice- Presidente e
Secretário;
V- O cronograma com datas, horários e locais das reuniões;
VI - As pautas e atas das reuniões;
VII - As resoluções e deliberações em geral.
Art. 2° - A presente Lei não dispensa a divulgação nos demais
meios como Diário Oficial do Município, jornais periódico locais e emissora de rádio e
televisão.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO JORNAL
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Autor: Vereador Luiz Antônio Furlani Filho I L.-:JI' A -
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