norma nº 4402/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista."
Art. r - Fica instituído no município de Barra Mansa o Programa de
)l:1clusão de Pessoas com Transtorno Autista.
Parágrafo Único - Para a sua consecução, o programa referido no caput
desta Lei obedecerá às seguintes diretrizes básicas:
I-ações educativas, incluindo a família, que visem à conscientização sobre
os tratamentos e formas de diagnóstico autismo, principalmente o precoce;
II - ao Poder Executivo compete, através do seu corpo especializado,
promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas atendidos, devendo ser
estimulados e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social,
transporte, moradia, lazer, trabalho entre outros;
III - os órgãos competentes devem realizar palestras, seminários, e outros,
acerca do tema a fim de capacitar líderes comunitários e um atendimento multiprofissional, com vistas à
clusão social;
IV - a rede de saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais, humanos,
físicos e financeiros, deve promover, através de programas, a realização de consultas, exames e
distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e tratamento do autismo;
V - à rede de educação compete criar mecanismos de atendimento às
necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista, respeitando as diferenças por eles
apresentadas e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado;
VI - os programas criados pelo Município devem ser acompanhados pelos
órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos
resultados, cujo objetivo é permitir, junto aos órgãos competentes e a comunidade, a formulação de novas
políticas públicas de inclusão social;
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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VII - o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou
convênios, e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a
finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DEZEMBRO 2014.
Autor: Vereador Marcelo Borges da Silva
Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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