norma nº 4404/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Institui o Programa "Horta nas Escolas" na Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências."
Art. ]O - Fica instituído o Programa "Horta nas Escolas", na Rede
Municipal de Ensino, como atividade pedagógica de cornplementação curricular, utilizando a
horta como recurso para o ensino de diversos conteúdos da Educação Básica, que terá como
objetivos principais:
I - estimular o plantio e manutenção de hortas, sempre que
possível, nas escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, realizando um trabalho de
agricultura sustentável;
II -melhorar a educação alimentar e conscientizar os alunos sobre
a importância das hortaliças e seu valor nutritivo;
III - oportunizar aos alunos aprenderem a cultivar plantas
utilizadas como alimento, possibilitando o contato dos alunos com a terra e as plantas;
IV - difundir junto aos estudantes dessas escolas a percepção do
desenvolvimento dos vegetais, a fertilização de solo e a importância da produção de alimentos
livres de agrotóxicos, bem como os benefícios gerados pela agricultura orgânica;
V - estimular a conscientização quanto à higiene necessária para a
manipulação de alimentos e quanto à importância da horta escolar efetivada pelos próprios
alunos;
VI - realizar eventos em dias nos quais toda a comunidade escolar,
especialmente os estudantes, poderão realizar o plantio de sementes de hortaliças.
Art. 2° - O Programa "Horta nas Escolas" será coordenado pela
Secretaria Municipal de Educação com o apoio técnico da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 3° - Instituições da sociedade civil organizada e entidades
públicas federais, estaduais e municipais poderão contribuir com recursos humanos e materiais,
Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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além de informações e sugestões, para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, através da
celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
r=-; CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ~E DEZEMBRO 2014.
Autor: Vereador Carlos Roberto de Carvalho
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