norma nº 4406/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N° 4.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: "Cria o Programa de teste vocacional para os alunos das
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências"
Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal "Teste Vocacional para
". os Alunos das Escolas Públicas Municipais".
Art. 2° - Fica o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, obrigado a oferecer orientação e teste vocacional gratuito para todos os
alunos matriculados no ultimo ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de
Ensino.
Art. 3° - A orientação vocacional de que trata o Artigo 2° desta Lei
será ministrado por professores da própria Rede, desde que devidamente habilitados ou treinados
para esse tipo de atividade.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 E DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Jaime Alves de Almeida
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