norma nº 4409/2015

“Ji ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WDásnanar amics hcl de S Bana Mans
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4409 DE 08 DE janeiro DE 2015.
Ementa : Dispõe sobre a distribuição de Medicamentos para
Portadores de Doenças Crônicas no Município de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art, 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a distribuição
Ç gratuita de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para os portadores de doenças crônicas
no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Os portadores de doenças crônicas terão direito a obtenção
gratuita dos medicamentos e materiais, em razão das características crônicas da doença e
referência expressa, visando sempre assegurar a facilidade de recebimento dos medicamentos
aos portadores de doenças crônicas, observando, sempre que possível, o local de suas
residências.
Art, 3º - Para o atendimento estabelecido nesta Lei, o Poder
Executivo deverá regulamentar o prazo pata o fornecimento dos medicamentos e materiais,
devendo observar um período máximo de trinta dias a partir da apresentação do requerimento,
laudo ou receituário médico a fim de não comprometer o tratamento dos portadores de doenças
crônicas.
Art, 4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual
estabelecerá o procedimento administrativo a ser utilizado para a sua aplicação.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA , vB de janeiro de 2015.
JONASTONTAN MARINS AGUIAR
PREJXITO
AUTOR: VEREADOR LUTS:=ANTÔNIO DOSO.
PUBLICADO! NO no RNAL
ELIÇÃO Nº Ao ut ce O |
co 6