| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantias financeiras oriundas de vinculação do ICM, para contratação de serviços de melhoria da iluminação pública da sede do município |
| native_id | 432 |
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