norma nº 4413/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4413 »DE 08 DE janeiro DE 2015.
Ementa: Institui O Projeto “Ajuda Jovem”, de Auxílio
Educacional a Estudantes com dificuldade de
aprendizado, a ser prestado por Universitários
Voluntários. É
— Art, 1º- Esta Lei institui no Município o Programa “Ajuda J ovem”,
com a finalidade de fornecer auxílio educacional a estudantes da rede pública municipal com
dificuldade de aprendizado.
Art. 2º - O auxílio educacional do Programa “Ajuda Jovem”
constará basicamente de aulas de reforço, a serem ministradas por universitários em caráter
voluntário.
Art 3º - O Poder Executivo deverá firmar parcerias com as
universidades sediadas no território do Município, visando à divulgação do Programa “Ajuda
Jovem?” e ao recrutamento de voluntários dentre os universitários.
Art, 4º - Os universitários que se inscreverem para participar do
Programa “Ajuda Jovem” indicarão as mitétias que pretendem ministrar a título de reforço,
devendo submeter-se às normas vigentes das respectivas unidades escolares.
Parágrafo único - A critério dos órgãos competentes do Poder
Executivo, poderão ser ministradas aos universitários voluntários noções de didática do ensino
* fundamental.
Art. 5º - Como reconhecimento pela relevância dos serviços
prestados ao Programa “Ajuda Jovem”, pelos universitários voluntários, será inserida em sua
grade curricular atividades complementares e também concedida gratuidade integral nos locais e
eventos em que o ingresso seja cobrado por qualquer órgão da Prefeitura.
. Art 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias de sua publicação oficial.
Art, 7º- Esta Neilentra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de janeiro de 2015.
Pua Mamede Froes de Andrade, nº 60 « Ceniro - fel: (2