norma nº 4416/2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 4416 ,DE os DE janeiro DE 2015
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 109.521,60.
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 109.521,60 (Cento e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta
centavos), para executar o PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios Brasileiros.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 3° - Os recursos para cobertura do presente crédito
.adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de
Crédito firmada com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, autorizada pela Lei
Municipal 3716/2007, até o valor de R$ 98.569,44, e R$ 10.952,16 com recursos próprios do
Município, através de cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
02006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Encargos da Dívida Interna - SMF
28.843.0018.2053 - 203 - 46.90.71.00 -' -
0100 109.521,60
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ;SA, 08 de janeiro de 2015 o
JONASTON RINS A GUIAR
PRE 'EITO
Rua Mamede Froes de Andrade, n° 60 - Centro - Te/.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro