norma nº 4417/2015

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A cÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 4417 ,DE 08 DE janeiro DE 2015
Ementa: Define obrigações e organiza a estrutura orçamentaria￾financeira do SAAE.
Art. 1° - Correrão integralmente por conta do Município de Barra
Mansa, através de verbas próprias previstas no orçamento, o pagamento dos valores oriundos das
obrigações do contrato de confissão, Consolidações e Refinanciamento de Dividas, celebrado
entre a União, representada pelo Banco do Brasil S.A. e o Município de Barra Mansa, nos termos
da Medida Provisória 2.022-16 de 20 de Abril de 2000, na resolução 37/99 do Senado Federal,
nos Decretos nOs 3.099/99 e 3.343/2000 e na Lei Municipal n" 3.096/99, bem como quaisquer
obrigações advindas do mesmo, previstas ou não em objeto, até a sua quitação definitiva.
Art. 2° - Altera a artigo 12 da Lei 3.275 de 11 de Janeiro de 2002,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 12 - As despesas com o custeio dos serviços de limpeza
urbana correrão por conta de verbas próprias do SAAE,
sendo complementadas e/ou suplementadas pelo
Município de Barra Mansa se necessário, exeto as
referentes aos serviços pactuados no Contrato de
Concessão Administrativa sob a Modalidade de
Parceria Público-Privada firmado em 06 de Julho de
2011 com a Central de Tratamento de Resíduos de
Barra Mansa S.A. inerentes ao serviço de tratamento e
destinação [mal dos resíduos produzidos pela
municipalidade e seu Primeiro Termo Aditivo, bem
como quaisquer outras obrigações, advindas do mesmo,
previstas ou não em objetos.
Art. 3° - Os Serviços referentes à recomposição de pavimentos
danificados em função de serviços de manutenção de redes existentes ou implementação de
novas linhas sob a responsabilidade do SAAE, passarão a cargo da SUSESP, podendo ser
eventualmente apoiados pelo SAAE, conforme a necessidade.
Rua Mamede Froes de Andrade, n° 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-37~2)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 4° - Fica o SAAB autorizado a compensar os serviços
previstos no artigo anterior através de fornecimento de insumos ou de serviços de infraestrutura.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando expressamente a Lei 2.936, de 26 de agosto de 1997.
janeiro de 2015 •
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