norma nº 4418/2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 4418 DE 08 DE j ane i r o
, DE 2015
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.381.222,00.
Art. 1o - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.381.222,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, duzentos e
vinte e dois reais) com recurso da União para revitalização da Avenida Beira Rio (Avenidas
Argerniro de Paula Coutinho e Presidente Vargas) - Parque Fluvial Urbano.
Art. 2
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação, valor e unidade orçamentária, podendo ser
suplementada se necessário.
Art. 30 - Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Contrato de
Repasse n" 803528/2014 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Barra Mansa. O valor total do contrato é de R$ 1.395.l73,74, sendo R$ 1.381.222,00 da
União e R$ 13.951,74 com recursos próprios do Município, já disponibilizados através da
seguinte dotação orçamentária:
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Mobilidade Urbana
04.l27.0020.1028 - 231 - 33.90.39.00-
0100 13.951,74
. Art. 4
0
- Re\,ogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicaçã .\
PREFEITURA MUNICIPAL DE B 08 de janeiro de 2015.
JONASTONIAN
PRE
RU<:l Marnede Froes de Andrade, nO 60 - Centro - Te!.: (24) 3322·2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado elo Rio de Janeiro
02.11- SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Manutenção da Unidade - SMJEL
13.392.0200.2285 410
01000100 12.200,00
33.90.39.00
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
janeiro de 2015.
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