norma nº 4419/2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI N° 4419 ,DE 08 DE janeiro DE 2015.
Ementa: "Autoriza a criação de Programa e ação no
PPA 201412017 e abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$ 861.740,00".
Art. r - Fica criado o Programa 0113 - ESPORTE
RECREATIVO E DE LAZER - VIDA SAUDÁ VEL, para o PPA 2014/2017, aprovado pela Lei
n° 4170/2013.
Art. 2° - Fica criada a ação 2385 - Esporte Recreativo e de
Lazer- Vida Saudável dentro do Programa 0112.
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Art. 3° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 861.740,00 (Oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais),
para implantação de 06 (seis) núcleos de esporte recreativo e de lazer - Vida Saudável no
município de Barra Mansa.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5° - Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Convênio n"
80526912014 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte - ME e a
Prefeitura Municipal de Barra MansaIRJ, sendo R$ 849.540,00d~ recursos da União e
R$ 12.200,00 com recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária.
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Art. 4" - Fica o SAAB autorizado a compensar os serviços
previstos no artigo anterior através de fornecimento de insumos ou de serviços de infraestrutura.
Ar! 5" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando expressamente a Lei 2.936, de 26 de agosto de 1997.
janeiro de 2015.
JONASTO
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