norma nº 4420/2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINf' :r""-
4420 ,DE 08 DE janeiro DE 2015.
Ementa: Institui o Programa Farmácia Solidária do Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
Art. r-Fica o Poder Executivo .autorizadc.a.instituir o Programa
"Farmácia Solidária", com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades
medicamentosas da população de baixa renda e/ou idosos residentes no Município de Barra
MansaRJ.
Art. 2° - O programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação
de sobras de medicamentos não vencidos junto à população pelas Unidades Básicas de Saúde
dos bairros do município e sua subsequente distribuição gratuita a população de baixa renda e
aos idosos, sob supervisão médica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
§r-A população de baixa renda e de idosos deverá ter cadastro
junto a Unidade de Saúde da Família de seu bairro.
§2° - Considera-se idoso a pessoa com mais de 60 anos de idade.
Art. 3° - Fica 'a Secretaria de Saúde do Município autorizada a
divulgar o Programa "Farmácia Solidária", através dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde,
informando a população quanto ao recebimento pelas Unidades de Saúde, bem como
disponibilizará sala própria para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados pela
população.
Art. 4° - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em
vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto à área competente.
Parágrafo único - Também serão encaminhados para incineração
os medicamentos líquidos violados.
Art. 5° - Os be . ficiários deste Programa deverão ser avisados de
que se trata de medicamentos obtidos na form esta Lei.
Art. 6° - Esta VIgor no prazo de 90 dias de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
JONASTONIAN
SA, 08 de janeiro de 2015.
AUTuR: VEREADUR JAIME ALVES DE EIDA.
Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) ,,\1 )
CEP: 273'10-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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