norma nº 4421/2015

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 4421 ,DE 08 DE janeiro DE 201S.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem
de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia
Básica do Município.
Art. 1
0
- Fica a Secretária Municipal de Saúde obrigada a divulgar
no site da Prefeitura Municipal a lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta na
Farmácia Básica do Município.
§1° - A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser
atualizada mensalmente, devendo esta ser atualizada de imediato quando do esgotamento de
qualquer medicamento da Farmácia Básica e, também, deverá ser encaminhada a todas as
Unidades de Saúde do Município para que sejam impressas e fixadas em seus respectivos murais
e disponível no site da Secretária Municipal de Saúde.
§2° - Junto à listagem dos fármacos em falta deverá constar a data
prevista para que o fornecimento volte a ocorrer normalmente.
Art. r -A Secretaria Municipal de Saúde terá prazo de 3(três)
meses para implantar a listagem para que o fornecimento volte a ocorrer normalmente.
Art. 3
0
- Esta Lei mtra em vigor no dia de sua publicação.
JONASTONIAN
PRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MJLlIlJW)'~, 08 de janeiro de 2015.
AUTUR: VEREADuR RICARDO ARBEX.
I~Ik Mmnede Froes de Andrade, n?60 - Centro ..Tel.: (24) 3322-~652 - 33:22-2508 (Fax: 3322-3752}
CEP: 213W-'ILj·Q Barra Mansa Estado cio Rio de Janeiro