norma nº 4424/2015

A cÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONQ.
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LEI N° 4424 ,DE 08 DE janeiro DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Informar com
antecedência a familiar ou responsável nos Eventos de
Exumação por decurso de tempo, e dá outras
providências.
Art. r -Os cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares,
localizados no Município de Barra Mansa, sejam convencionais, parques ou verticais, nos
eventos de exumação por decurso de tempo (três anos após inumação), ficam obrigados a
informar à família ou responsável do morto com antecedência de trinta dias.
§r-Na impossibilidade do contato com familiar ou responsável a
administração do cemitério informará o órgão fiscalizador da prefeitura, que comprovará a
informação.
§ r -Comprovada a impossibilidade do contato com familiar ou
responsável a exumação ocorrerá na presença do administrador do cemitério acompanhado de
pessoal habilitado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
Art. 2° - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao
infrator notificação de advertência e, em caso de reincidência, cassação da concessão, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei;
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4° - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
janeiro de 2015.
~UTOR: VEREADOR MARCELO BORGES DA SI VA.
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