norma nº 4425/2015

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI N° 44L!5 ,DE 9 DE março DE 2015.
Ementa:" Autoriza abertura dos créditos adicionais que
menciona".
Art.l "« Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), para a elaboração de estudos de
concepção, projeto básico e executivo para o sistema de abastecimento de água do Município.
Art. 2°_ Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão
decorrentes de Termos de compromisso n" 0351107-95/2011, celebrado com a União Federal,
por intermédio do Ministério das Cidades, visando à elaboração de estudos de concepção,
projetos básicos e executivos para o sistema de abastecimento de água no Município de Barra
Mansa, no valor de R$1.100.000,00 (Hum milhão e cem reais).
Art. 3°_ Fica também autorizada a abertura de Crédito Adicional
especial no valor de R$ 1.385.304,40 (Hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e
quatro reais e quarenta centavos), para implantação de sistema de tratamento de esgoto.
Art. 4°_ Os recursos de que trata o art. 43 da Lei n° 4.320/64,
serão decorrentes do convênio SEA n? 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro,
por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
interveniência do INEA, visando a execução de obras de saneamento e o acompanhamento de
sua operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(Quarenta milhões de reais).
Art. 5°_ Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementa-las, se necessário.
JONASTON. RINS A GUIAR
PRE 'EITO
Art. 6°- Esta i entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA,9 de março de L!015.
l"~tI'I Marnede Fí08S de '~nc:lrmle,ilo (,O _.Centro - T(~I.:(24) 20322-2652 - 3322-2503 (Fax: 3322--37(2)
t~i=T:213'10-'140 lJarra Mansa Estado do Rio de Janeiro