norma nº 4426/2015

c
A CÃMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE.
LEI N° 4426 ~DE 9 DE março DE 2015.
Ementa:" Autoriza abertura do crédito adicional que menciona".
Art.Lí- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 520.560,89 (Quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove
centavos), para a execução de Elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, com base na Lei Federal n" 12.305/2010, no Município de Barra Mansa.
Art. 2°_ Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão
decorrentes de Termo de Transferência n° 0441.819-16/2014, celebrado entre a AGEVAP -
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e o Município de
Barra Mansa, para a execução de Elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos com base na Lei Federal n" 12.30512010, no Município de Barra Mansa, no
valor de R$ 520.560,89 (Quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove
centavos).
Art. 3°_ Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SA, 9 de março de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
;' ! ' IVJ:unede Froes de Andn de, 11' I'() {:P'lIiru ·I(~I.:(~'I.I)~3:?2-26~-;2.. J~2/-2508 (Fmc :~3'22-r~7(2)
f Er : ../310-"140 1·3nrraManea Estado tio Rio ele Janeiro