norma nº 4427/2015

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I
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE.
LEI N° 442 J DE 9 DE marçoDE 2015.
Ementa: Autoriza abertura de crédito adiciona especial, no valor
de R$ 987.600,00.
Art. r -Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) com recurso da
União para implantação de trevo de acesso ao Bairro Vila Elmira, visando moderação de
tráfego no perímetro urbano no Município.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação, valor e unidade orçamentária, podendo ser suplementada
se necessário.
Art. 3° - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Contrato de Repasse n"
809491/2014 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa. O valor total do
contrato é de R$ 997.575,76, sendo R$ 987.600,00 da União e R$ 9.975,76 com recursos
próprios do Município, já dísponibilízadós através da seguinte dotação orçamentária:
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Mobilidade Urbana
04.127.0020.1028 - 231 - 33.90.39.00-
0100 9.975,76
Art. 4° - Revo adas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
JONASTONIANlu.rLlU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ;SA, 9 de março de 2015.
r:Ud i\JJ::.1tnedeFroes de Andrade, n" no- Centro - Tel.: (?4} 3~>'22-?6~í2 - 3322-2'.503 (Fax: 3322-3715.?)
('H: /73-10-'140 - Il,"rm Mansa .. Estado do Rio de Janeiro