norma nº 4428/2015

A cÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE.
LEI N° 4428, DE 9 DE março DE 2015.
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$ 987.600,00.
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) com recurso da União
para elaboração de projeto básico para ligação viária do bairro Vista Alegre e a Rodovia Presidente
Dutra.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação, valor e unidade orçamentária, podendo ser suplementada se
necessário.
Art. 3° - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Contrato de Repasse n"
805336/2014 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa. O valor total do
contrato é de R$ 997.575,76, sendo R$ 987.600,00 da União e R$ 9.975,76 com recursos próprios
do Município, já disponibilizados através da seguinte dotação orçamentária:
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Mobilidade Urbana
04.127.0020.1028 - 231 - 33.90.39.00-
0100 9.975,76
Art: 4° - Revog \ as as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
l . l' 1\.1<'merleFroes de /-\nclr~l;e,n° no - ('entro - Te!.: (24) :::32?-265) - :3322-2508 (FEDe 3322-3752)
CEr: ~J3'IO-HO Barra Mansa r~stadodo Rio de Janeiro