norma nº 4429/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A
SEGUINTE:
LEINº4429 ,DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento para idosos e dá outras providências.”
“ Art, 1º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento
para idosos no âmbito do município de Barra Mansa.
Art2º - A autorização para estacionamento. especial 'será
concedida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública por meio de um único o Cartão de
Gratuidade de Estacionamento em noine do idoso.
Art. 3º - Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do
pagamento da taxa de utilização do espaço públicos,cobrada por estacionamentos em vias e
logradouros públicos,o idoso com idade acima de sessenta e cinco anos.
Art. 4º - Somente terá validade o Cartão de Gratuidade de
Estacionamento, deverá ser:
T- colocado em local fácil visualização no interior do veiculo;
II - apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou seus
agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do
Cartão de Gratuidade de Estacionamento.
Art.5º - O-Cartão de Estacionamento: preferencial poderá ser
recolhido pelo agente de trânsito ou Guarda Municipal, mediante a lavratura de auto
apreensão e será encaminhado para o departamento responsável da Guarda Municipal, se
verificada irregularidade em sua utilização-considerando como tal:
1 - empréstimo do cartão;
<UO JZ - uso da copia, efetuada por qualquer processo;
HI - o porte do cartão com rasuras ou danificado
Art. 6º - Poderá ser emitida” uma, «Sfpunda” via-do -Cartão de
Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, roubo ou “Fúrto "du “dano, «Mediante
requerimento fundamentado, acompanhado de:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322. nei - “3322. Rom Far saio
CEP: 27310-140 - Barra Mansa ' Edy
Ê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 - cópia simples da Carteira de Identidade;
JJ - boletim de ocorrência quando for o caso.
Art. 7º - O Cartão terá prazo de validade de cinco anos, podendo
ser renovado por igual período.
Art.8º - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento, o novo só será fornecido mediante de devolução do cartão anteriormente
fornecido, sempre que possível.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE MARÇO DE 2015.
ORGES DA SILVA
PRESIDENTE
Ver. Jaime Alves de Almeida
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeirc