norma nº 4430/2015

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.430 DE 09 DE MARÇO DE 2015,
Ementa; Dispõe sobre a gratuidade sem prazo de validade nas
passagens de coletivos para deficientes físicos e dá
outras providências.
Art, 1º - As carteiras de gratuidade nos transportes coletivos do
Município para deficientes físicos, quando a invalidez for diagnosticada de. forma definitiva,
deverão ser expedidas com validade indeterminada.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Barra Mansa poderá
arbitrar multas às empresas que descumprirem o que rege o caput desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, RE MARÇO DE 2015.
mancero Vcs DA SILVA
PRESIDENTE
Ver. Roque Martins de Mello : aum ro
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