norma nº 4431/2015

CES: 27210-140
o)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEIN 4.431 ,DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar
condicionado tipo split, instalados em andares
superiores, e dá outras providências.
Art Iº- A instalação de aparelhos de ar condicionado tipo
split, fixados no exterior de instalações comerciais ou residenciais em altura superior a
um metro, far-se-á nos termos desta Lei.
Art 2º- Os aparelhos de ar condicionado tipo split, que
forem instalados em Posição elevada conforme o art. 1º, deverão possuir, na fixação da
unidade externa que possuí compressor, uma mão francesa em aço inoxidável, capaz de
receber o peso necessário do conjunto.
Art 3º - O poder executivo expedirá a regulamentação
necessária, instruindo sobre a especificação técnica, vistoria e multa por
descumprimento desta Lei.
Art 4º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA RS DE MARÇO DE 2015.
C
N
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
N
Ver. Ricardo Arbex
Memede Froes de Andrade, nº