norma nº 4432/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEIN 4.432 ,DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Ementa: Cria o “disque denúncia de proteção aos direitos do
idoso” e dá outras providências
“Art. 1º - Fica criado o serviço de ouvidoria para acolher denúncia:
de maus tratos e desrespeito aos direitos do idoso.
Parágrafo Único - O serviço ficará subordinado à Secretari:
Municipal de Governo. '
Art. 2º - O Município disponibilizará uma linha telefônica 080%
para cumprir o que determina o caput desta Lei.
Art 3º - Todos os registros serão encaminhados às autoridade:
competentes, mantendo-se a privacidade do idoso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,99 RE MARÇO DE 2015
PRESIDENTE
Ver. Luis Antônio Cardoso
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752
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