norma nº 4433/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE
LEINº4.433, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Ementa: "Cria reserva de uma vaga exclusiva para deficientes físico
nos estacionamentos públicos próximos a todas as Igreja
no Município de Barra Mansa",
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, de uma vag
exclusiva para deficientes físicos nos estacionamentos públicos existentes em todas as Igrejas m
Município de Barra Mansa.
$ 1º - Considera-se deficiente para efeitos desta Lei, aquelas pessoa
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, estando como condutor ou passageiro d:
veículo.
$ 2º - O deficiente terá direito as vagas reservadas, bem como, :
isenção do pagamento da taxa de pagamento na área de estacionamento regulamentado, mediante :
apresentação da Carteira de Credencial, devendo ser colocada em local de ampla visibilidade. /
qual é expedida pela entidade executiva Municipal, Estadual ou Federal de trânsito.
Art. 2º - Nas vias públicas, quando os espaços para estacionamento de
veículos estiverem demarcados, o que deverá ocorrer sempre que possível, o cômputo de 5% (cine
por cento) das vagas será realizado por quadra e, preferencialmente, reservadas nos espaço:
equidistantes dos extremos.
Art. 3º - As vagas para deficientes deverão ser posicionadas em loca
de fácil acesso, nos estacionamentos de órgãos públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outr:
cor de contraste, quando o piso for amarelo, contendo legenda "DEFICIENTE FISICO".
Art. 4º- Caberá a regulamentação do descumprimento aos dispositivo:
” desta Lei ao Poder Executivo.
Art, 5º- Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias após su:
publicação no Diário Oficial do Município. EN
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANS,
PRESIDENTE
Vereador: Ivan Marcelino de Campos
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro