norma nº 4434/2015

+
ESTADO * DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº s434DE 12 DE março DE 2015.
Ementa: “Altera a Lci Municipal 3225 de 12 de setembro de
2001 e dá outras providências”
Art 1º— O artigo 6º, 1, alínea “c” passa a vigorar com a seguinte
redação”
“Art. 6º - Ficam asseguradas às empresas de produção de bens c
de prestação de serviços as isenções dos seguintes tributos:
1 - Impostos;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS
- A isenção não poderá ser inferior a alíquota mínima de 2% prevista na Emenda Canstitucional
n.º 37/2002, salvo os casos previstos em Lei ”
Art. 2º— O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 7º — As isenções de que tratam o artigo anterior vigorarão
por 5 (cinco) anos, contados do inicio das operações da empresa, exceto quanto ao IPTU que se
contará a partir da concessão dos bencíícios previstos-nesta Lei,
Parágrafo Único — O prazo de que trata o caput do presente, poderá scr prorrogado por 3 (três)
anos, mediante requerimento do interessado, sendo seu deferimento condicionado ao
cumprimento de todos os requisitos previstos na presente legislação, bem como os da 1ei de
Responsabilidade Fiscal.”
Art. 3º — Fica revogado o paragrafo 1º do artigo 8º da Lei n.º
3.225 de 12 de setembro de 2001.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA M , 12 de março de 2015.
EDHCAÇO RO MOEMA sabor:
“Miciai cia PRBAM, adição nº $ 25.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
DE