norma nº 4435/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ICE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 2435 DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Ementa: “Altera a redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº
2425/1991”.
Art 1º— O Artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 2425 de 29 de
novembro de 1991, passa u vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º — Fica criado o Adicional de Risco de Vida, a ser pago
mensalmente, cx-offício, aos servidores públicos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.
Parágrafo Único — O Adicional em referência corresponde a 50%
(cinquenta por cento) do vencimento percebido pelo contemplado.”
Art. 2º— As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lci entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir da mesma, data em que ficarão revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 12 dit março dil 2015
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fcial da PMBM, edição nº Di
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