norma nº 4436/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Faço SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº4.436, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Ementa: Disciplina ações públicas de educação voltadas aos
alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou
dificuldades de aprendizagem e dá outras providências.
Art. 1º - As ações públicas de educação voltadas aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou
dificuldades de aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes:
I - Instituição da Educação Especial na perspectiva inclusiva, na
Educação Infantil e Ensino Fundamental, preferencialmente em escolas regulares, sem prejuízo,
das escolas especiais ou classes especiais continuarem a prover a educação mais adequada aos
alunos com deficiência que não possam ser adequadamente atendidos em turmas comuns ou
escolas regulares;
“ - garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento
escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;
| III - qualificação continuada e especializada dos professores;
IV - prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiências em
unidades escolares próximas à residência do aluno.
Art. 2º - Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das
diretrizes estabelecidas no art.lº, o Poder Público desenvolverá ações que prestigiem os
seguintes aspectos:
I - emprego de recursos pedagógicos atualizados e compativeis
com o atendimento adequado de acordo com as diversas deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem de cada
aluno;
II - planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e
aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais de cada um, e sua inclusão social
e educacional;
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a capacitação do corpo docente pará identifica Iots ÉCOC ig O IPS
distúrbios, síndromes e/ou transtornos. relacionados ao roca sa
desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para neah dos: o : 127 nx v— JB
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - cado cho (Mudo 9015 [E
CEP: 27355-030 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro L
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camas Municipal de ano Mansa
IV - visão multidisciplinar que assegure a interação dos
profissionais de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento
educacional dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;
V - avaliações periódicas para detecção das deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de
aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para atendimentos especializados;
VI - formação de banco de dados específicos e complementares
que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados,
acompanhamento do desempenho pedagógico e desenvolvimento sócio-cmocional do aluno
Õ VII - combate permanente a toda forma de discriminação e
exclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, - altas
habilidades/superdotação.
VIII - abordagem sobre o papel e a importância da família e da
sociedade na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação com vistas à adoção de
medidas que assegurem a inclusão educacional, cultural, profissional e social;
IX - participação efetiva da família no processo educacional
especial e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades
e nas atividades pedagógicas específicas dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.
Art. 3º .- A Prefeitura Municipal de Barra Mansa deverá
encaminhar os profissionais que atuarão no programa para cursos de capacitação, quando
M necessário.
Art, 4º - O Executivo regulamentará esta Lei em tempo hábil para
vigorar a partir do próximo ano letivo.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE ABRIL DE 2015.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
Vereador: Marcelo Borges da Silva
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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