norma nº 4437/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara AMlunioihal de Bana Mansa
PKR
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.437, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de
violência contra mulheres, crianças e adolescentes,
atendidas em estabelecimentos de saúde, públicos e
privados e dá outras providências.
Art, 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Barra Mansa, a
Notificação Compulsória dos casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes
atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde, públicos e privados.
$1º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência qualquer
ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, que:
I - tenha ocorrido dentro da família, ou unidade doméstica, ou em
qualquer outra relação interpessoal em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo
domicílio que a vítima, e que compreenda, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso
sexual; ;
II - tenha ocorrido na comunidade, seja perpetrada por qualquer
pessoa e compreenda, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos, tráfico de
pessoas, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em
instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar;
HI - seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde
quer que ocorra.
Art, 2º - Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, bem
como os responsáveis por estabelecimentos de serviços públicos e privados de saúde deverão
notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra mulheres, crianças e
adolescentes, tipificados como violência física, psicológica ou sexual sofridas dentro ou fora do
âmbito doméstico, de natureza intra ou extrafamiliar. BEER E SC
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro QN!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câm , Municihal de ana Mansa
Art, 3º - Se durante o procedimento de Notificação Compulsória for
constatado que o atendimento à pessoa violentada deve ser realizado em unidade de saúde
especializada e/ou de maior complexidade, o serviço de saúde que instaurou o procedimento
deverá encaminhá-la à unidade de referência.
Art. 4º - A Ficha de Notificação Compulsória deverá conter as
seguintes informações:
1 - data da notificação;
II - município da notificação;
III - unidade de saúde;
IV - data da ocorrência do fato
V- nome e qualificação da paciente;
VI - nome e qualificação do agressor;
VII - presença ou não de gestação;
VIII - domicílio da paciente;
IX - classificação final
X - data de encerramento.
à $1º- A notificação será preenchida em programa de rede, de forma
a ser acessada pela autoridade municipal de vigilância sanitária competente, bem como pela
Delegacia de Polícia.
$ 2º - Nos casos de violência contra menores, uma cópia da
Notificação, ou relatório que a substitua, deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, ou para
as autoridades competentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
$ 3º - Nos casos de violência contra mulheres com idade igual ou
superior a 60 anos, uma cópia da notificação, ou da comunicação, deverá ser encaminhada aos N
seguintes órgãos:
1 - Ministério Público do Estado; EN
II - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5º - Todas as pessoas que tiverem acesso aos dados referentes
à ficha de notificação compulsória da violência contra a mulher estão sujeitas ao dever de sigilo.
Art. 6º - As pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas
abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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maio Municipal de ani Mansa
Art. 7º - O não cumprimento do disposto na presente Lei implicará
sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público, e de caráter pecuniário
aos responsáveis pelas unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida
pelo Poder Executivo Municipal. -
| Art. 8º - Para a efetiva aplicação dos dispositivos desta Lei, o Poder
| Executivo Municipal deverá, sempre que possível, e de acordo com as disponibilidades
| financeiras existentes, promover a capacitação e treinamento dos profissionais da área, visando
estruturar e qualificar a rede de atenção integral e proteção social às vítimas de violência.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE ABRIL DE2015.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
Vereador: Marcelo Borges da Silva
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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