norma nº 4440/2015

DE 2015.
. o . q 1 . . .
Ementa: Cria o atendimento preferencial aos deficientes mentais en
Postos de Sáúde, Clínicas, Hospitais e outro
estabelecimentós;similares.
Irons e . .
— Art. 1º - Fica criado 0 atendimento preferencial aos deficiente
mentais em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos similares.
Parágrafo Único - Po 4 se atendimento, o deficiente mental ter:
- — preferência no atendimento independente da ordem de chegada ao estabelecimento de saúde en
questão. 1
Art. 2º- Os postos de saúde, clínicas, hospitais e estabelecimento:
- Similares deverão afixar aviso em sua entrada ou sala de éspera, informando ao público que naquel
estabelecimento os deficientes mentais têm atendimento preferencial.
Parágrafo Único - Este aviso deverá ser escrito em letra de forma, em
cor visível, com medidas e localização que facilitem suá visualização pelo público.
“o Art. 3º- Caberá ao Executivo Municipal baixar as demais normas
visando a execução e ao cumprimento desta Lei inclusiye a forma e valor da penalidade aos seu:
“- infratores. i
Art. 4º - Esta Lei igor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
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MED. 97240 AN Doc an É] O EM At SA.